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Registo

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Apenas pode ser efectuado um registo por cidadão, sendo pessoal e intransmissível.



Apenas podem participar no Orçamento Participativo de Guimarães os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, naturais, residentes no concelho de Guimarães.

 

Informação sobre o tratamento de dados pessoais | Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679)
De acordo com o RGPD, O Município enquanto responsável pelo tratamento, informa que a finalidade do tratamento dos dados pessoais recolhidos é a expressa no presente formulário. Pode exercer os direitos previstos no art. 13º, designadamente: Direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de ser informado em caso de violações de segurança. 
Para mais informações, deve consultar http://www.cm-guimaraes.pt/p/rgpd

 

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Declaro que tomei conhecimento das normas de participação e regras de utilização do site que aceito nos termos em que me são apresentadas.

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